Anexo I do decreto Nº 49.024: atividades essenciais

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“ANEXO I
ATIVIDADES ESSENCIAIS
I – serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive os outorgados ou delegados,
realizados necessariamente de forma presencial, nos âmbitos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………….
X – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais
estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos
da Portaria SES nº 107, de 23 de março de 2020, podendo ainda serem disciplinados em
outras normas regulamentares editadas pelo Secretário Estadual de Saúde; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………….
XV – serviços funerários; (NR)
XVI – hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes, e afins localizados em suas dependências,
com atendimento restrito aos hóspedes; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………….
XXIX – serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou
dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições
destinadas a esse fim; (NR)
XXX – serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos
públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares; (NR)
XXXI – serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto; (NR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………….
XXXIV – restaurantes, lanchonetes e similares localizados em unidades hospitalares e de
atendimento à saúde e no aeroporto, desde que destinados exclusivamente ao atendimento de
profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente; (AC)
XXXV – restaurantes, lanchonetes e similares em geral, exclusivamente como ponto de coleta
e entrega em domicílio; (AC)
XXXVI – serviços de assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade; (AC)
XXXVII – atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais
celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação, realizadas em
igrejas, templos ou outros locais apropriados; (AC)
XXXVIII – serviços de auxílio e cuidados prestados a crianças filhas de profissionais de saúde
e segurança pública, que necessitam se ausentar de casa para trabalhar.” (AC)

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